... através da prefeitura, emitem multas de... ... aos proprietários de imóveis. Tais emissões são válidas e de... ... fato compete as prefeituras a regulariz... ... espécies tributárias, com uma ressalva.... ...er feito dos últimos 5 anos do imóvel ou... ...icações de cobrança realizadas em 2019, ... ...iores a 2013, vez que todas as transaçõe... ...erão lançadas no ano seguinte. Agora, serviços e obras anteriores a 2013, não podem ser lançadas ... ...ribuinte não pode ser cobrado. Cumpre esclarecer que, uma vez lançada a cobrança, independe... ...para a administração pública o direito d... ...terá mais 5 anos de prazo para fazer. Art. 173. O direito de a Fazenda... ...rio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício... ...nto poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar de... ...por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. É isso.